Deserção do recurso de revista: ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NOS 128, ITEM I, E 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Discute-se a deserção do recurso de revista em face da ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, detectada pelo despacho denegatório do recurso e confirmada pela decisão agravada. Ao interpor o recurso de revista, era ônus da recorrente efetuar o recolhimento do depósito recursal, conforme estabelece a Súmula no 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Constatou-se que a comprovação do depósito realizado nos autos, por meio da juntada da apólice de seguro-garantia, somente ocorreu após o decurso do prazo recursal, em desatenção ao disposto na Súmula nº 245 do TST, que preconiza que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Salienta-se que não há falar em concessão de prazo no caso concreto, pois a norma contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC de 2015 somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Não há que se falar em aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Pedido rejeitado.