Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011469-98.2021.5.15.0152
A comprovação da regularidade do preparo recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula nº 245 do TST). A Súmula nº 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100468-68.2023.5.01.0080
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão deve ser mantida, com ajuste de fundamentação.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000439-45.2023.5.05.0291
Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Agravo não provido.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020520-67.2023.5.04.0121
A discussão consiste em saber se a apólice de seguro garantia apresentada cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000987-10.2023.5.07.0002
Ao interpor a revista, a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal, motivo pelo qual a autoridade local concluiu que o referido apelo encontrava-se deserto.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011236-94.2023.5.03.0078
Em decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “adicional de insalubridade”, “indenização por danos morais” e “honorários advocatícios” em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000314-98.2025.5.18.0015
Trata-se de agravo interposto em face de decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior, por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST, mantendo-se a decisão denegatória de admissibilidade…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010985-41.2024.5.18.0008
Trata-se agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100534-34.2021.5.01.0075
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois constatada a deserção do recurso de revista.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001167-21.2023.5.02.0431
Conforme diretrizes traçadas na Súmula n.º 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.
13
MAR 2026
TSTAIRR 0000184-30.2023.5.05.0019
Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula nº 463, II, do TST, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera alegação…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000213-47.2013.5.01.0244
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional observou que o Banco, ora agravante, comprovou apenas o agendamento do recolhimento das custas processuais, no prazo do recurso ordinário.
11
MAR 2026
TSTRR 21624-49.2017.5.04.0204
Nos termos do §10 do art. 899 da CLT " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Portanto, as entidades filantrópicas são isentas do pagamento do depósito recursal…
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010821-21.2024.5.03.0129
A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula n° 245, do TST) e a Súmula n° 128, do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação.
09
MAR 2026
TSTAg-Emb 0001164-52.2023.5.12.0028
A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras…
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