Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
210 decisões
03
DEZ 2025
TSTRR 102100-77.2009.5.15.0130
A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda relativa à complementação de pensão assegurada por lei estadual e a ser paga pela Administração Pública.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0061800-89.2009.5.15.0157
Conforme registrado no despacho denegatório proferido pela Autoridade Regional, no recurso de revista não se atendeu ao requisito do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT no tocante à alegada “negativa de prestação jurisdicional”, até porque o único trecho…
26
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000875-35.2010.5.15.0047
O Supremo Tribunal Federal firmou a tese, sob regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 1.265.549/SP (Tema 1.092), no sentido de que "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo…
26
NOV 2025
TSTRR 2345-46.2015.5.02.0061
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
24
NOV 2025
TSTRRAg 2589-26.2014.5.02.0023
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 126.554-9/SP (Tema 1.092 do repositório de Repercussão Geral), firmou a tese de que " Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento…
19
NOV 2025
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 1000636-47.2023.5.02.0232
A indicação de “incompetência da Justiça do Trabalho – Tema 1.092 do STF” não consta das razões do recurso de revista e, por isso, é inovatória.
18
NOV 2025
TSTAIRR 0020965-73.2022.5.04.0104
Não há omissão na decisão regional, tampouco está caracterizada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de…
11
NOV 2025
TSTRR 264-73.2013.5.15.0016
De acordo com a tese fixada pelo STF no Tema 1.092 de Repercussão Geral, " compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da…
06
NOV 2025
TSTRR 10123-75.2017.5.15.0048
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.549/SP (Tema 1092 Tabela de Repercussão Geral), decidiu que: " Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja,…
04
NOV 2025
STFARE 1.565.718 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo-se o entendimento pela inviabilidade da análise da controvérsia sobre complementação de pensão de ex-empregado público sob regimes…
30
OUT 2025
TSTARR 10139-90.2017.5.15.0060
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1, é de que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do…
29
OUT 2025
TSTARR 20864-34.2016.5.04.0011
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
27
OUT 2025
TSTAIRR 0036500-28.2009.5.15.0157
O reclamante não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20927-29.2020.5.04.0008
Constatado que o Regional examinou de forma suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O simples inconformismo da parte com a decisão não caracteriza o vício alegado.
15
OUT 2025
TSTRR 20376-24.2017.5.04.0018
O STF ao julgar o RE 1265549 fixou a tese: " Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta…
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