Jurisprudências
Decisões que citam
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
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215 decisões
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10161-54.2021.5.03.0057
Consta do acórdão regional que está "evidenciado nos autos que o reclamante prestava serviços de forma não eventual, com subordinação, onerosidade e pessoalidade" e que "o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório" .
09
ABR 2025
TSTRRAg 10700-52.2017.5.15.0113
A controvérsia versa sobre a correção monetária a ser aplicada no cálculo dos créditos trabalhistas.
08
ABR 2025
TSTAg-RR 0011738-47.2021.5.15.0085
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
08
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000224-92.2022.5.05.0036
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 61-53.2023.5.23.0141
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dascustas do processo ".
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 196-77.2019.5.09.0664
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dascustas do processo ".
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000977-94.2022.5.02.0204
Os dispositivos constitucionais apontados pela parte não cumprem o requisito do art. 896, § 9º, da CLT, pois, por um lado, o art. 7.º, XXIII, mostra-se impertinente, e, por outro, o art. 5º, II, acaso violado, apenas seria impactado de forma reflexa, uma vez…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000527-50.2023.5.02.0291
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
25
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010939-67.2023.5.03.0020
A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora, conforme preceitua a Súmula 462 do TST.
24
MAR 2025
TSTRRAg 0000031-72.2024.5.17.0101
DEVIDA NA HIPÓTESE DE REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C.
19
MAR 2025
TSTRRAg 1000098-75.2019.5.02.0048
Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros em condomínios, utilizados em média por 15 pessoas, se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10168-38.2022.5.03.0113
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 265-41.2018.5.09.0019
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dascustas do processo ".
18
MAR 2025
TSTRRAg 1000185-42.2024.5.02.0602
Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que admitiu parcialmente seu recurso de revista, não recebendo o recurso quanto ao tema dano extrapatrimonial.
18
MAR 2025
TSTRRAg 10736-73.2015.5.03.0186
Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
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