Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
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119 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.614.006 AgR
Agravo regimental interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que o acórdão recorrido observou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.208.997
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ, impossibilidade de exame de matéria constitucional, aplicação da Súmula n. 518 do STJ quanto à…
02
OUT 2026
STFARE 1.617.655 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário e processual civil. ausência de prequestionamento da matéria constitucional: súmulas ns. 282 e 356 do supremo tribunal federal. complementação de aposentadoria. recomposição de diferenças…
29
SET 2026
STJREsp 2.265.356
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação cível que manteve sentença de parcial procedência.
25
SET 2026
STFARE 1.614.120 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
25
SET 2026
STFARE 1.612.958 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.567
Agravo interno interposto por fundação de previdência privada contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o qual desafiava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.605
Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as alegações relativas à adesão da agravada à migração, à questão decadencial e mesmo quanto à limitação dos honorários, todas essas teses rejeitadas.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.440
Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento de revisão do benefício complementar em razão do cálculo discriminatório decorrente do gênero…
14
SET 2026
STFARE 1.612.221 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que o acórdão recorrido observou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 452 da repercussão geral.
14
SET 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.140.658
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma que não conheceu do recurso especial, por considerar suficientemente dirimida a controvérsia pela aplicação do Tema 452 da repercussão geral do STF em demanda de previdência complementar, na qual…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.108.772
O capítulo cujo seguimento foi negado na origem com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC desafia agravo interno perante o Tribunal a quo (§ 2º), escapando ao âmbito cognitivo do agravo em recurso especial.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.064.650
Não se observa violação do art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.055.535
Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento; por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto a fundamento autônomo não impugnado; por deficiência de fundamentação; por necessidade de…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.994.802
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489 § 1º, IV, do CPC), da inaplicabilidade da decadência (Súmula n. 83 do STJ) e da aplicação das…
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