Jurisprudências
Decisões que citam
O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
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153 decisões
31
AGO 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.119.958
O art. 1.022 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.229.330
Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.214.834
O trânsito em julgado com fixação de índice não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente dos tribunais de vértice, sendo de observância os Temas 1.170 e 1.361 do Supremo Tribunal Federal, com afastamento de alegações de…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.150.640
Juros moratórios e correção monetária constituem consectários da obrigação de natureza processual, sujeitos à aplicação imediata das normas vigentes e dos entendimentos vinculantes supervenientes, não se operando preclusão pela homologação de conta, nem se…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.229.941
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, admitindo-se, excepcionalmente, efeitos modificativos quando decorrentes de fato superveniente apto a alterar a solução anteriormente adotada.
28
AGO 2026
STFRcl 92.971 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por alegado desrespeito aos julgamentos do RE 870.947 RG (Tema 810), do RE 1.317.982 RG (Tema 1.170) e do RE 1.505.031 RG (Tema 1.361).
26
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.227.893
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1426, nos seguintes termos: "Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença…
21
AGO 2026
STFARE 1.602.990 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal, não impõe exame pormenorizado de todas as alegações, que a ofensa…
21
AGO 2026
STFRE 1.532.910 AgR
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a aplicação de entendimentos firmados em repercussão geral às situações pendentes não autoriza a reabertura automática de execuções definitivamente encerradas com a satisfação integral do crédito,…
19
AGO 2026
STJAREsp 3.214.201
Não cabe, em recurso especial, a análise de alegada afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
18
AGO 2026
STFRE 1.601.072 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a agravo regimental em recurso extraordinário, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória de diferenças relativas a saldo remanescente.
12
AGO 2026
STJRMS 70.938
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos do art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997, é possível ao Presidente do Tribunal ordenar, de ofício ou a requerimento das partes, a revisão do percentual de juros moratórios e…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.240.883
A controvérsia versa sobre o índice de juros moratórios incidente em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em relação jurídica não tributária, matéria resolvida pelos Temas 905 do STJ e 810, 1.170 e 1.361 do STF, de observância obrigatória.
12
AGO 2026
STJAREsp 2.984.207
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.271.691
I - O ato jurisdicional que determina o sobrestamento do feito, com a devolução dos autos à origem para posterior juízo de conformidade, não possui carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível, salvo nas hipóteses de erro ou equívoco patente, devidamente…
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