19
OUT 2026
STFRcl 99.626 ED
Rediscussão de matéria já submetida à análise por esta corte
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
- Rediscussão de matéria já submetida à análise por esta corte
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 1361 do STF
Precedente qualificadoO trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
153 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.243.569
Aposentadoria por idade rural: cumprimento de sentença
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 ocorre apenas em processos com fase de execução pendente, e não em processos com fase de execução já extinta, em decorrência da…
- Processo Civil
- Aposentadoria por idade rural
- +5
15
OUT 2026
STJREsp 2.285.446
Cumprimento de sentença: fazenda pública
A alteração, em fase de cumprimento de sentença, dos parâmetros de juros moratórios e correção monetária para adequação ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, não configura violação da coisa julgada, incidindo imediatamente o art. 1º-F da…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +4
08
OUT 2026
STJRMS 79.289
Precatório: retificação dos juros de mora
O fundamento de que falta prova pré-constituída da cobrança indevida de contribuição previdenciária não foi devidamente impugnado, atraindo a Súmula n. 283 do STF, por analogia.
- Direito Constitucional
- Precatório
- +5
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100500-37.1989.5.07.0003
Fazenda pública: atualização monetária
No julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da…
- Direito Constitucional
- Fazenda pública
- +5
01
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.715.732
Omissão: contradição
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
- Direito Administrativo
- Omissão
- +5
24
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.197.556
Matéria afetada
Nesse panorama, cabe promover a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.
- Matéria afetada
22
SET 2026
STJAREsp 3.220.147
Cumprimento de sentença: juros de mora e correção monetária
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada em ausência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação, aplicação da Súmula n. 283 do STF e manutenção de fundamentos autônomos suficientes.
- Direito Civil
- Cumprimento de sentença
- +3
18
SET 2026
STFRE 1.559.217 AgR-ED-EDv-AgR
Precatório: pagamento
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o paradigma invocado (RE 1.505.031/RS - Tema 1361/STF) e o acórdão recorrido.
- Processo Civil
- Precatório
- +3
14
SET 2026
STFRcl 91.790 AgR
Ato reclamado fundado em prescrição da pretensão executória
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional, por reconhecer a inadequação da via eleita e a ausência de identidade ou similitude entre o ato reclamado e os paradigmas invocados.
- Processo Civil
- Ato reclamado fundado em prescrição da pretensão executória
- +1
04
SET 2026
STFRE 1.613.999 AgR
Impossibilidade: preclusão
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário fundamentando que a alegada ofensa a princípios constitucionais seria reflexa e que a revisão da conclusão sobre a prescrição demandaria reexame de fatos e legislação…
- Direito Previdenciário
- Impossibilidade
- +4
01
SET 2026
TSTRRAg 995-58.2019.5.23.0009
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante
As decisões do STF proferidas em sede de Repercussão Geral tem efeito vinculante e eficácia erga omnes , cabendo a esta Corte Superior apenas exercer o juízo de conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF, não havendo de se cogitar de julgamento extra…
- Direito do Trabalho
- Juros e correção monetária
- +5
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.202.425
Consecutários legais em condenações contra a fazenda pública
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
- Processo Civil
- Consecutários legais em condenações contra a fazenda pública
- +5
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.218.207
Efeitos infringentes: superveniência de fato processual relevante
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, admitindo-se, excepcionalmente, efeitos modificativos quando decorrentes de fato superveniente apto a alterar a solução anteriormente adotada.
- Processo Civil
- Efeitos infringentes
- +3
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.228.907
Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
- +1