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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 568 do STJ

Súmula

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.252 decisões

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.139.154

Desconsideração da personalidade jurídica: óbice da súmula 7/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda de cumprimento de sentença na qual se buscava a desconsideração da personalidade jurídica.

  • Processo Civil
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • +3

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.187.270

Fraude à execução: ineficácia da alienação de bem

A legitimidade recursal do terceiro juridicamente prejudicado, prevista no art. 996 do Código de Processo Civil 2015 (CPC/2015), exige demonstração concreta de prejuízo jurídico decorrente da decisão recorrida e nexo de interdependência entre o provimento…

  • Processo Civil
  • Fraude à execução
  • +2

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.256.821

Impugnação da decisão agravada: ausência

Ação de revisão de cláusula contratual c/c danos materiais e morais, com repetição de indébito.

  • Processo Civil
  • Impugnação da decisão agravada
  • +1

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.250.954

Alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência de óbices processuais (falta de impugnação específica dos fundamentos, alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional, e necessidade de…

  • Processo Civil
  • Alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional
  • +1

24

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 1.571.236

Validade do julgamento monocrático: improbidade administrativa

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (art. 932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

  • Direito Administrativo
  • Validade do julgamento monocrático
  • +5

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.217.705

Negativa de prestação jurisdicional: decadência e prescrição

Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, enfrentando os pontos essenciais à solução da controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou erro…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

24

SET 2026

STJAgRg no HC 1.093.220

Princípio da colegialidade: nulidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado em apelação criminal proposta pela assistência da acusação.

  • Processo Penal
  • Princípio da colegialidade
  • +5

24

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.195.019

Fase inquisitiva: nulidade relativa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu agravo para conhecer em parte de recurso especial e negar-lhe provimento, à luz da Súmula 568/STJ.

  • Processo Penal
  • Fase inquisitiva
  • +5

24

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.268.682

Execução penal: indulto do decreto n. 11.846/2023

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer pronunciamento do Juízo da Execução que condicionou a análise definitiva do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 à…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

24

SET 2026

STJAgRg no RHC 239.795

Tentativa de homicídio qualificado: princípio da colegialidade

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva em ação penal por tentativa de homicídio qualificado, com motivação homofóbica.

  • Direito Penal
  • Tentativa de homicídio qualificado
  • +3

24

SET 2026

STJAgRg no HC 1.110.231

Prisão preventiva: associação criminosa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por constituir substitutivo de recurso próprio, e, ausente flagrante ilegalidade, deixou de conceder a ordem de ofício, mantendo a prisão preventiva.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.249.690

Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: abandono de cargo

A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…

  • Processo Civil
  • Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • +2

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