Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
23 decisões
24
SET 2026
STJAREsp 3.278.137
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.138.881
A análise da tese recursal e a revisão do julgado proferido pela Corte de origem dependem do exame de legislação local. Incidência da Súmula 280 do STJ.
31
AGO 2026
STJREsp 2.280.197
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais.
08
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.115.228
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e do afastamento de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.645.494
Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF.
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.718.222
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
25
MAI 2026
STJAREsp 2.517.636
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por estar o acórdão alinhado à orientação do STJ (Súmula n. 83 do STJ), por demandar reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), por inexistir negativa de prestação…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.246.127
O recurso especial não é a via adequada para a análise de resoluções, de portarias, de instruções normativas ou de decretos regulamentares, por não estarem, tais atos normativos, inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.074.024
Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo…
06
MAI 2026
STJAREsp 3.093.084
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 147.999,06 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e seis centavos).
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 3.010.208
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 do STJ e n. 7 do STJ, do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da…
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.032.054
A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da deficiência na alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação das Súmulas 280 e 284/STJ.
18
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.981.235
O acórdão recorrido entendeu que o dever de pagamento da contrapartida financeira pela outorga onerosa do direito de construir não está vinculado à efetiva execução da obra pelo particular, mas sim à expedição do alvará de aprovação da obra, conforme…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.716.214
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.538.685
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, necessidade de interpretar cláusulas contratuais e de reexaminar provas (Súmulas n. 5 e…
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