Responsabilidade civil por curso de mestrado sem reconhecimento mec/capes

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CURSO DE MESTRADO SEM RECONHECIMENTO MEC/CAPES. APLICAÇÃO DE ÓBICES SUMULARES À PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial.

2. A controvérsia trata de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta contra instituições de ensino pela oferta de curso de mestrado sem reconhecimento pelo MEC/CAPES.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou solidariamente as rés ao pagamento de danos materiais (R$ 9.120,00) e danos morais (R$ 15.000,00), bem como de lucros cessantes, a apurar em liquidação.

4. A Corte a quo negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença. Os embargos de declaração rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se a recorrente é parte ilegítima à luz da Lei n. 8.958/1994; (iii) saber se a culpa exclusiva da FACNORTE afasta a responsabilidade e a solidariedade com base nos arts. 263, § 2º, e 279 do CC; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento do recurso pela alínea c.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica, incidindo na espécie a Súmula n. 284 do STF.

7. A pretensão de afastar a responsabilidade solidária por ilegitimidade passiva e por culpa exclusiva de terceiro demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do especial, incidindo na espécie a Súmula n. 7 do STJ.

8. A manutenção do dano moral pela oferta de curso não reconhecido está em consonância com a Súmula n. 595 do STJ. A revisão dos lucros cessantes exigiria interpretação de lei local e revolvimento probatório, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9 . Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF pela deficiência na demonstração da omissão do art. 1.022 do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame fático-probatório quanto à ilegitimidade passiva e à culpa exclusiva de terceiro. 3. Aplica-se a Súmula n. 595 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da oferta de curso não reconhecido. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ, para impedir a revisão dos lucros cessantes". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 85, §§ 2º e 11; Lei n. 8.958/1994, arts. 1º, § 2º, e 2º; CC, arts. 263, § 2º, e 279; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 284 e 280; STJ, Súmulas n. 211, 7 e 595.