Jurisprudências
Decisões que citam
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
256 decisões
10
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 0000544-39.2019.5.12.0009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ACOLHIDOS – EFEITO MODIFICATIVO – RECURSO DE REVISTA PROVIDO – CUSTAS EM REVERSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS A CARGO DA PARTE SUCUMBENTE Embargos de Declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo,…
09
OUT 2025
TSTRRAg 1000782-66.2016.5.02.0351
Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a recente decisão da Suprema Corte, proferida no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art.…
09
OUT 2025
TSTRR 2633-77.2017.5.09.0562
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível divergência jurisprudencial, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
09
OUT 2025
TSTRRAg 20960-59.2016.5.04.0234
Divisando que o tema oferece transcendência política e diante de possível violação do art. 189 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
08
OUT 2025
TSTRRAg 55-73.2019.5.12.0050
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
02
OUT 2025
TSTRRAg 1000052-52.2016.5.02.0255
Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da responsabilidade subsidiária, sob o fundamento de que a relação entre as reclamadas decorre de contrato de empreitada na área de construção civil, conforme demonstra o contrato juntado aos autos.
01
OUT 2025
TSTRRAg 10417-49.2018.5.15.0095
O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766.
26
SET 2025
TSTE-ARR 15800-44.2007.5.02.0066
Insurgência recursal da Fundação CASA contra o deferimento do adicional de insalubridade aos agentes de apoio socioeducativo.
24
SET 2025
TSTRRAg 0010669-51.2020.5.03.0019
Inexistindo a delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar - trechos pertinentes à petição dos embargos de declaração e do julgado recorrido -, torna-se inviável a análise da nulidade, por…
24
SET 2025
TSTRRAg 1155-19.2017.5.09.0567
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
24
SET 2025
TSTRRAg-ARR 1375-61.2013.5.04.0384
Tendo o contrato de trabalho iniciado e findado antes da alteração legislativa realizada pela Lei nº 13.467/2017 no intervalo intrajornada, aplica-se o entendimento pacificado do TST consubstanciado no item I da Súmula nº 437.
18
SET 2025
TSTARR 1002014-62.2016.5.02.0465
O Tribunal Regional entendeu inválida a redução do intervalo intrajornada no período contratual de 22/9/2014 a 17/5/2015, sob o fundamento de que a autorização do Ministério do Trabalho ficou descaracterizada ante a prestação habitual de horas extras.
17
SET 2025
TSTRR 1000558-85.2018.5.02.0472
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista interposto pelo autor.
17
SET 2025
TSTRR 0020486-38.2023.5.04.0721
Cinge-se a controvérsia em determinar se é devido o pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador da construção civil que manuseia cimento.
16
SET 2025
TSTRR 0010235-24.2022.5.15.0095
A Súmula nº 448, item I, do TST, consolidou o entendimento de que não é suficiente a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para o empregado ter direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
