Jurisprudências
Decisões que citam
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
23 decisões
06
OUT 2026
STJREsp 2.251.935
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão proferida em medida cautelar de busca e apreensão e bloqueio de valores, instaurada no âmbito da denominada "Operação Krampus", destinada à apuração, em tese, dos crimes de corrupção ativa e…
16
SET 2026
STJAREsp 3.242.494
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
16
SET 2026
STJAREsp 3.242.648
A decisão de origem não admitiu o recurso especial ao fundamento de que: (i) é inaplicável o Tema n. 1.235/STJ; (ii) a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil não alcança pessoas jurídicas, incidindo a Súmula n. 83/STJ;
14
SET 2026
STJAREsp 3.249.817
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à impenhorabilidade e à prescrição intercorrente.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.215.425
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob fundamento de conformidade do acórdão recorrido com orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC.
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.981.708
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, com…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.093.123
Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a rejeição da exceção de pré-executividade, por preclusão da alegação de impenhorabilidade após bloqueio via SISBAJUD e inadequação da via para discutir excesso de execução.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.093.852
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inviabilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e negativa de seguimento quanto ao art. 833, X, do CPC com…
15
ABR 2026
STJEAREsp 2.158.284
Embargos de divergência opostos contra acórdão que manteve decisão reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, obstando segunda tentativa de bloqueio porque os valores apurados na primeira pesquisa eram inferiores a esse…
16
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.147.349
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial, em execução de título executivo extrajudicial, envolvendo bloqueio de valores aplicados em previdência privada e alegação de impenhorabilidade.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.737.087
Não há violação do art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos.
17
NOV 2025
STJAREsp 2.876.599
Agravos em Recurso Especial interpostos por ambas as partes contra decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais, manejados contra acórdão que, em execução de título extrajudicial, manteve o afastamento da alegação de nulidade da citação e de…
15
OUT 2025
STJEAREsp 2.091.166
Embargos de divergência opostos contra acórdão que manteve decisão proferida de ofício para liberar valores inferiores a quarenta salários mínimos bloqueados pelo SISBAJUD em execução fiscal contra pessoa física.
09
SET 2025
STJEAREsp 2.187.786
Embargos de divergência opostos contra acórdão que manteve decisão de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em execução fiscal, após manifestação da parte executada.
03
SET 2025
STJEAREsp 2.209.418
Embargos de divergência interpostos contra acórdão que manteve decisão de desbloqueio de valores inferiores a quarenta salários mínimos, bloqueados pelo SISBAJUD, em execução fiscal, sob o fundamento de impenhorabilidade presumida.
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