Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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AGO 2026
TSTAIRR 0101747-71.2023.5.01.0571
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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AGO 2026
TSTRRAg 101788-93.2016.5.01.0050
Alega a reclamada que o acórdão recorrido é desfundamentado, por não demonstrar como concluiu pela ausência de fiscalização, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000190-10.2025.5.02.0447
A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por…
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AGO 2026
TSTAIRR 0101146-95.2023.5.01.0561
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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AGO 2026
TSTAIRR 0012936-42.2024.5.15.0012
O Regional não emitiu tese sobre a matéria, e a reclamante não opôs os devidos embargos de declaração. Sendo assim, em razão da falta de prequestionamento, a análise do recurso encontra óbice na Súmula nº 297 do TST.
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001485-30.2024.5.08.0201
Não se verificam os vícios de omissão ou contradição quando o acórdão embargado fundamenta-se em óbice estritamente processual para negar provimento ao agravo, consignando a ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal Regional (Súmula nº 297 do…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 100178-31.2018.5.01.0241
As questões suscitadas nos trechos dos embargos de declaração destacados na revista são puramente jurídicas (pedido de prequestionamento quanto aos dispositivos legais e constitucionais relativos à isonomia e à gratuidade de justiça).
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AGO 2026
TSTAIRR 0000245-86.2022.5.05.0030
Na hipótese, não houve apresentação de embargos de declaração perante o Tribunal Regional a fim de suprir eventual omissão no acórdão.
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AGO 2026
TSTRR 1114-86.2016.5.17.0010
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 20735-02.2020.5.04.0007
Em relação aos temas em epígrafe, conforme já explicitado na decisão agravada, no recurso de revista trancado, não foi efetuada, em nenhum momento, a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia, nos…
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 237-02.2020.5.11.0002
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não exerceu o juízo de retratação quanto ao agravo do ente público. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10703-61.2017.5.03.0009
No caso concreto, a questão de fundo, qual seja, alegação de que o reclamante foi admitido pelo Banco do Estado do Maranhão e recebia tíquete-alimentação com natureza salarial, encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT.
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AGO 2026
TSTRR 24425-12.2019.5.24.0106
O ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade ("correção monetária" – súmula 297, do TST e art. 896,…
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AGO 2026
TSTRRAg 374-47.2016.5.09.0594
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do Sindicato em relação aos reflexos das horas extras sobre o sábado, por reputá-lo dia útil não trabalhado.
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1210-76.2019.5.11.0006
NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não exerceu o juízo de retratação quanto ao agravo do ente público. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão.
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