Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: intervalo intrajornada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – BANCO DE HORAS - NULIDADE . No caso, o Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas dos autos, manteve a validade do regime de compensação de jornada e do banco de horas mantidos pela reclamada, registrando que a reclamante não teve êxito em desconstituir a validade dos registros de ponto e do sistema de compensação adotado. Outrossim, emitiu tese no sentido de que " a prestação de horas extras habituais, alegada pela recorrente para descaracterizar o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não se sustenta diante do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT ". Com efeito, a decisão exarada pela Corte Regional fundamenta-se no artigo 59-B, parágrafo único da CLT, que dispõe que " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Desse modo, não prospera a pretensão da agravante. Não obstante, destaque-se que o acórdão regional consignou de forma explícita que " a parte ré se desvencilhou de seu ônus probatório anexando os controles de jornada. Já a parte autora não se desincumbiu do encargo de demonstrar incorreções nos registros " e que " No presente caso, a reclamante não demonstrou que a jornada semanal foi extrapolada de forma a invalidar o regime ". Desse modo, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise, de qualquer modo, encontraria óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de considerar que a reclamante praticava horas extras habituais, como alega, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Por fim, no que se refere à alegação de invalidade do regime de compensação e banco de horas em razão da ausência de autorização da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre (artigo 60 da CLT), a questão não foi analisada pelo Regional sob este viés, não tendo sido emitido tese a respeito, faltando o necessário prequestionamento. No aspecto, o apelo encontra óbice na Súmula 297 do TST. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não há como se alterar a decisão monocrática agravada. Agravo interno não provido.