Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0101576-66.2018.5.01.0482
No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que inexiste expressa autorização legal de supressão do intervalo intrajornada para os trabalhadores sujeitos ao regime de sobreaviso offshore, ao contrário do que ocorre com os empregados sujeitos ao regime…
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OUT 2024
TSTRRAg-Ag-RR 0000639-79.2020.5.05.0122
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, ante a preclusão que alude as Súmulas 184 e 297, II, do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-ARR 893-04.2017.5.12.0012
TRT manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, consignando que " o perito asseverou a existência de agente insalubre (risco biológico) em grau máximo.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 486-80.2015.5.02.0065
No presente caso, mostra-se inviável, dada a ausência de prequestionamento da matéria, considerar a alegação recursal, haja vista que o acórdão regional não emitiu tese acerca da matéria . Aplica-se a Súmula nº 297, I, do TST.
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OUT 2024
TSTAIRR 11614-24.2015.5.15.0134
No tocante à alegação de que o contrato laboral não teria sido suspenso entre 27/5/2015 e 20/7/2015, infere-se da leitura do trecho do acórdão recorrido, transcrito pela parte, que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova dos autos, concluindo pela…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000291-33.2022.5.02.0712
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceamento de defesa ante o indeferimento dos depoimentos das partes e testemunha, pagamento de indenização por danos morais tendo em vista o desenvolvimento de doença ocupacional e a retenção da CTPS,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 497-42.2015.5.02.0443
I AGRAVO DO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO SÚMULA Nº 422,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 415-70.2016.5.06.0182
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à " negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional", seria imprescindível a oposição de embargos de declaração em face do acórdão do TRT, o que não ocorreu, operando-se a preclusão.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10810-09.2017.5.03.0041
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre cabimento do agravo de petição em caso de preclusão para rediscutir os critérios de cálculos adotados na liquidação e índice de correção monetária e juros , foi julgado intranscendente, por não atender…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11296-52.2015.5.01.0224
AGRAVO DO MUNICÍPIO-RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016…
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OUT 2024
TSTRR-Ag-AIRR 40200-95.2001.5.07.0001
Demonstrado no agravo que o agravo de instrumento preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise da arguição de violação dos art. 93, IX, da CF. Agravo provido.
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OUT 2024
TSTAIRR 0000901-28.2019.5.05.0651
In casu, é incontroverso que o reclamante foi admitido sob o regime da CLT, sem submissão a concurso público, em 28/9/1987, ou seja, nos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, em 5/10/88.
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OUT 2024
TSTRRAg 1000058-42.2015.5.02.0466
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
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OUT 2024
TSTRRAg 101122-20.2018.5.01.0019
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000397-81.2020.5.05.0038
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao tema “multa por embargos de declaração protelatórios”, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e em relação ao capítulo…
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