TSTAg-AIRR 497-42.2015.5.02.0443
Adicional de Periculosidade: horas Extras
- Direito do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Verbas Rescisórias
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
I AGRAVO DO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, mas se limita a reiterar a alegação de contrariedade invocada no Recurso de Revista, no tema. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, do CPC. II AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT DEDUÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS JÁ ADIMPLIDAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS SÚMULA Nº 297 DO TST DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer parcialmente do Agravo do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC; e II - negar provimento ao Agravo da Reclamada.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Verbas Rescisórias; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Negativa de Prestação Jurisdicional