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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 497-42.2015.5.02.0443

Adicional de Periculosidade: horas Extras

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de Periculosidade
  • Horas Extras
  • Multa do Artigo 467 da CLT
  • Multa do Artigo 477 da CLT
  • Verbas Rescisórias
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

Ementa

I  AGRAVO DO RECLAMANTE  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017  ADICIONAL DE PERICULOSIDADE  ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT  AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO  SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, mas se limita a reiterar a alegação de contrariedade invocada no Recurso de Revista, no tema. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE JORNADA  APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, do CPC. II  AGRAVO DA RECLAMADA  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017  NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT  DEDUÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS JÁ ADIMPLIDAS  MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT  ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS  SÚMULA Nº 297 DO TST  DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer parcialmente do Agravo do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC; e II - negar provimento ao Agravo da Reclamada.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Verbas Rescisórias; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Negativa de Prestação Jurisdicional

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