Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000530-76.2013.5.04.0821
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
12
NOV 2024
TSTAg-RR 877-93.2011.5.05.0161
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à negativa de prestação jurisdicional e às diferenças de adicional de periculosidade e complementação de aposentadoria pela integração da RMNR , em face dos óbices das…
12
NOV 2024
TSTRRAg-RRAg 0001364-98.2020.5.06.0103
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do…
12
NOV 2024
TSTAIRR 0101718-30.2017.5.01.0054
Hipótese em que o Tribunal Regional, pela análise do quadro probatório, notadamente pelo laudo pericial, manteve a sentença em que foi reconhecida a periculosidade do ambiente de trabalho.
12
NOV 2024
TSTRRAg 0010120-35.2021.5.15.0031
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000542-97.2022.5.11.0201
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante sob o fundamento de que o recurso esbarra nos óbices das Súmulas nºs 126, 333 e 297 do TST.
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000654-68.2019.5.02.0342
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
12
NOV 2024
TSTAg-RR 1000614-19.2022.5.02.0492
A parcela denominada "sexta-parte", prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público estadual, haja vista a disposição contida no citado dispositivo.
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 592-52.2022.5.17.0009
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª Reclamada , com fulcro na Súmula 297, I, do TST , atinente à responsabilidade subsidiária da 2ª Ré ; no art. 896, § 1º-A, III, da CLT , no tocante às horas…
12
NOV 2024
TSTAIRR 0000770-25.2020.5.11.0013
O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, manteve a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.
12
NOV 2024
TSTRR 0010839-72.2022.5.03.0077
A reclamada aduz que o acórdão, ao não observar o programa de desoneração fiscal no qual se diz beneficiada, violou diretamente o § 13 do art. 195 da Constituição da República, implementada pelos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011.
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100486-03.2021.5.01.0002
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000539-71.2018.5.05.0033
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
12
NOV 2024
TSTRRAg-AIRR 0000928-81.2021.5.07.0005
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, da CF/88, suscitada no recurso de revista.
12
NOV 2024
TSTAIRR 0000476-52.2023.5.08.0206
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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