TSTAg-RR 877-93.2011.5.05.0161
Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
- Direito do Trabalho
- Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
- Ausência de interesse recursal
- Perda do objeto
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Litispendência
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à negativa de prestação jurisdicional e às diferenças de adicional de periculosidade e complementação de aposentadoria pela integração da RMNR , em face dos óbices das Súmulas 126, 296 e 297, I e II, do TST . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista o julgamento do RE 1.251.297 pelo STF, o agravo da Reclamada não merece ser conhecido, por ausência de interesse recursal, em razão da perda do objeto, uma vez que a pretensão recursal se limitava ao sobrestamento do feito até o pronunciamento do STF acerca da base de cálculo do complemento da RMNR. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo da Reclamada Petrobras e negar provimento ao agravo do Reclamante.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Litispendência