Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10350-48.2020.5.03.0063
A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, conforme requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.
20
NOV 2024
TSTRR 10712-97.2019.5.15.0080
O acórdão regional manteve a sentença que não reconheceu a rescisão indireta na hipótese em que incontroversa a ocorrência de irregularidades no recolhimento dos depósitos do FGTS.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10343-36.2021.5.15.0015
Com efeito, verifica-se que a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a questão relacionada à ausência de…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000389-70.2019.5.02.0373
A parte não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que não impugnou os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, consistentes na aplicação da Súmula 422, III, do TST e na inclusão do adicional de periculosidade na…
20
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 526-91.2021.5.05.0122
Esta Turma negou provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula nº 422, I, do TST, pois a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugnou o fundamento erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual…
20
NOV 2024
TSTRR 122600-61.2009.5.03.0143
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de…
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 506-98.2020.5.05.0037
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 - Por meio da decisão monocrática foi negado provimentodo agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
20
NOV 2024
TSTAg-RRAg 10998-68.2021.5.15.0092
A parte agravante não impugna a aplicação da Súmula nº 297, itens I e II, do TST, fundamento pelo qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, de modo que o agravo interno se revela desfundamentado, nos termos do item I, da Súmula nº 422 do Tribunal…
20
NOV 2024
TSTAIRR 10849-18.2016.5.03.0016
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior.
19
NOV 2024
TSTAIRR 20402-31.2021.5.04.0002
A Corte de origem, ao negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que a apuração do pedido sucessivo de diferenças por desvio de função em relação ao nível inicial do cargo de controle de segurança não seria viável,…
19
NOV 2024
TSTAIRR 396-12.2023.5.05.0032
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
19
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1002088-17.2017.5.02.0034
Depreende-se do acórdão regional que não houve pronunciamento acerca da existência de norma coletiva quanto à supressão da verba anuênio. E quando da oposição dos embargos de declaração, o banco reclamado não arguiu a respeito.
19
NOV 2024
TSTRRAg-RRAg 254-55.2016.5.05.0031
A parte agravante, em suas razões, não impugna os fundamentos da decisão agravada - óbices da Súmula 297, I, do TST e do art. 896, §1º-A, I, da CLT -, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
19
NOV 2024
TSTAIRR 0001121-29.2018.5.10.0002
A parte recorrente apenas requereu a improcedência do pedido de devolução dos descontos do vale alimentação, sem apontar violação à dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, contrariedade a súmula…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000705-05.2019.5.02.0011
O TRT considerou que o reclamado não se enquadra como entidade filantrópica, uma vez que, embora dotado de certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), pelo menos parte de seus serviços é prestada de forma remunerada.
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