Diferenças de anuênio: supressão por norma coletiva

AGRAVO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIO. TEMA 1046. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do acórdão regional que não houve pronunciamento acerca da existência de norma coletiva quanto à supressão da verba anuênio. E quando da oposição dos embargos de declaração, o banco reclamado não arguiu a respeito. 3. Desse modo, o exame da matéria, sob o enfoque trazido no agravo, carece do necessário prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula nº297, tornando inviável a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n°1046. Agravo a que se nega provimento.