Ilegitimidade do banco reclamado: óbices da súmula 297, i, do TST e do art. 896, §1º-a, i, da CLT

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ILEGITIMIDADE DO BANCO RECLAMADO. ÓBICES DA SÚMULA 297, I, DO TST E DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante, em suas razões, não impugna os fundamentos da decisão agravada - óbices da Súmula 297, I, do TST e do art. 896, §1º-A, I, da CLT -, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 3 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. LATERALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - É sabido que o acúmulo de funções somente se caracteriza quando evidenciado o exercício de função diversa daquela para o qual foi contratado, sem qualquer compatibilidade ou conexão com esta. 2 - Nessa esteira, o exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. 3 - Na hipótese, contudo, registrou o acórdão recorrido que a denominada "lateralidade", prática instituída pelo reclamado, enseja prejudicial sobrecarga de trabalho ao empregado sem a correspondente remuneração, a qual não foi ajustada entre as partes. Assim, não se verifica violação do art. 456 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, em composição plena, concluiu pela constitucionalidade do art. 384 da CLT (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, DEJT 13/02/2009). 2 - Referido entendimento foi chancelado pelo STF que, analisando o Tema 528 da tabela de repercussão geral (RE 658312/SC), fixou tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras", caso dos autos . Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula 333 do TST, ficando afastada a fundamentação jurídica invocada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial do auxílio-alimentação, ao fundamento de que a alteração posterior, decorrente da previsão da natureza indenizatória em norma coletiva, configura ofensa ao direito adquirido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Em razão da referida decisão vinculante do STF, passou a prevalecer nesta Oitava Turma o entendimento de que, não se tratando de direito absolutamente indisponível, não há impedimento para a transmudação da natureza do benefício mediante norma coletiva, estando superado o contido na Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. 4. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, consoante previsão em norma coletiva . Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO REAJUSTAMENTO DA PARCELA VCP DO VP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Conforme se extrai do teor da Súmula 294 do TST, as parcelas decorrentes de ato único do empregador, não asseguradas por preceito de lei, submetem-se à prescrição total. 2 - Outrossim, esta Corte Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que, na hipótese de pedido de diferenças salariais resultantes da supressão ou redução de interstícios, incide a prescrição total, porquanto não se trata de parcela assegurada por lei. Julgados. 3 - Nesse cenário, não se tratando o caso dos autos de pedido de pagamento de parcela prevista em lei e restando operada a alteração do pactuado no ano de 1997, encontra-se prescrita a ação ajuizada somente em 11/03/2016, porquanto transcorridos mais de cinco anos. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula 333 do TST, ficando afastada a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.