Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000160-88.2024.5.13.0004
Estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte superior ou a súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11264-55.2016.5.03.0095
De início, cumpre salientar que, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINDB), as disposições contidas nos arts. 611-A e 611-B da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, não são aplicáveis à hipótese em exame, uma vez que a…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0001982-46.2017.5.09.0012
Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Agravo interno a que se nega provimento.
17
DEZ 2024
TSTRRAg 0010176-68.2021.5.18.0004
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 102086-03.2017.5.01.0551
AGRAVO DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RECOLHIDA - AUSÊNCIA DE REPASSE - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA Nº 297 DO TST) -…
17
DEZ 2024
TSTRR-Ag-RR 0100726-15.2020.5.01.0038
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0101009-30.2021.5.01.0482
O Tribunal Regional consignou que a recorrente era tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, os quais, inclusive, foram prestados exclusivamente a seu favor.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 1000745-68.2018.5.02.0254
O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT possui natureza jurídica híbrida.
17
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-RRAg-AIRR 0010678-10.2022.5.18.0121
Constatada a existência de mero erro material no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se dar-lhes provimento para corrigi-lo sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado. Embargos de Declaração providos.
17
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000232-37.2019.5.09.0659
1 – A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo, com a manutenção da decisão monocrática, que reconheceu a transcendência do tema "Ente público.
17
DEZ 2024
TSTRRAg 1001788-19.2016.5.02.0025
O artigo 303 da CLT, ao tratar da jornada dos jornalistas profissionais, prevê que a duração normal do trabalho destes não deverá exceder de 5 (cinco) horas.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0010691-76.2023.5.15.0082
Considerando que a matéria sobre a responsabilidade subsidiária da administração pública foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, reconhece-se a transcendência política. O recurso de revista não alcança conhecimento.
17
DEZ 2024
TSTARR 232-82.2017.5.10.0011
O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de…
17
DEZ 2024
TSTRR-RR 0010661-76.2019.5.15.0148
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 255-06.2013.5.02.0071
A parte reclamante alega que, conforme norma coletiva, o aeronauta percebe remuneração mista, parte fixa e parte variável.
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