TSTAg-AIRR 102086-03.2017.5.01.0551
Contribuição sindical recolhida: ausência de repasse
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Contribuição sindical recolhida
- Ausência de repasse
- Matéria não prequestionada (súmula nº 297 do TST)
- Contribuição / Taxa Assistencial
- Indenização por Dano Moral
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RECOLHIDA - AUSÊNCIA DE REPASSE - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA Nº 297 DO TST) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; Indenização por Dano Moral; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova