Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: competência da justiça do trabalho

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Agravo interno a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO – CORRETOR DE SEGUROS – DESCARACTERIZAÇÃO – HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA Nº 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – DISTINGUISHING. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a 2ª reclamada, tendo em vista que se verificou a presença dos requisitos configuradores do vínculo de emprego. Nesse sentido, o acórdão regional consignou que “da prova oral é possível extrair a presença dos requisitos configuradores do vínculo de emprego entre a reclamante e a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, bem como que “Ficou demonstrada a prestação de serviços intuito personae e habitual, posto que a autora comparecia quase que diariamente à agência, onde se valia da estrutura do Banco para prospectar clientes e efetuar vendas dos produtos do segundo reclamado- Bradesco Vida e Previdência”. Desse modo, em que pese a existência da tese proferida no Tema 725 no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, é fácil notar que há verdadeiro distinguishing entre a hipótese espelhada nos autos e a retratada pelo STF na tese proferida em sede de repercussão geral. Isso porque, no presente caso, o quadro fático fixado no TRT, insuscetível de modificação nesta Corte (Súmula 126), salientou expressamente que restaram demonstrados todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego entre a reclamante e a 2ª reclamada (BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.). Trata-se de fundamento autônomo e independente, capaz de dar sustentação jurídica à decisão de reconhecimento do vínculo sem que se configure contrariedade à tese proferida no Tema 725. Precedentes. Tendo por norte o traço distintivo que singulariza a presente demanda, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar que só seria possível concluir pela ausência dos requisitos ensejadores da relação de emprego firmada entre a obreira e a 2ª reclamada mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126. Agravo interno a que se nega provimento.