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DEZ 2024
TSTAIRR 1002234-30.2022.5.02.0601
Horas extras: cargo de confiança
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
- Processo Civil
- Horas extras
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 297 do TST
SúmulaI - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
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DEZ 2024
TSTRR 24027-23.2013.5.24.0091
Horas in itinere: local de difícil acesso servido por transporte público intermunicipal
A SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST, firmou entendimento no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular não é suficiente para afastar o direito às horas in itinere , nos termos…
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- +5
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1046-07.2021.5.12.0009
Adicional de insalubridade: agente calor
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
- Direito Civil
- Adicional de insalubridade
- +5
17
DEZ 2024
TSTAg-RR 10721-46.2021.5.15.0094
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: tempo à disposição
De fato, não há qualquer manifestação pelo TRT em relação à limitação da condenação relativa ao tempo à disposição ao período da vigência da Lei nº 13.467/17.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +2
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000028-25.2022.5.02.0607
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora.
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- +5
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DEZ 2024
TSTAIRR 0000919-91.2022.5.17.0010
Possibilidade de juntada de documentos como contraprova
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
- Direito do Trabalho
- Possibilidade de juntada de documentos como contraprova
- +3
17
DEZ 2024
TSTARR 11152-45.2017.5.03.0065
Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: terceirização de serviços
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
- Direito do Trabalho
- Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017
- +5
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DEZ 2024
TSTEmb 0000071-97.2024.5.06.0121
Rito sumaríssimo: deserção do recurso ordinário
Discute-se nos autos a possibilidade de contratação de seguro garantia judicial, em substituição do depósito judicial, por intermédio de pessoa jurídica estranha à lide.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +3
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000792-14.2022.5.08.0202
Contrato nulo: unidade descentralizada de educação
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, em seu apelo, o reclamado buscava o deslinde da controvérsia sob enfoque diverso do adotado pelo Regional, uma vez que a Corte a quo…
- Direito do Trabalho
- Contrato nulo
- +5
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010884-44.2023.5.18.0006
Deserção do recurso ordinário
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000056-86.2022.5.02.0382
Sumaríssimo: adicional de insalubridade
Hipótese em que calcado o apelo na alegação de afronta ao art. 5º, LIV, da CR, que trata de matéria não examinada pela Corte Regional, atraindo a aplicação da Súmula 297/TST.
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- +5
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DEZ 2024
TSTAIRR 167-95.2012.5.05.0401
Horas extras: tesoureiro da caixa econômica federal
Discute-se no presente caso se o cargo de Tesoureiro exercido pelo autor está ou não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT.
- Direito Bancário
- Horas extras
- +5
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DEZ 2024
TSTAIRR 2400-44.2014.5.02.0089
Cptm: plano de cargos e salários
O Tribunal Regional manteve a sentença em que se julgou procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de progressões horizontais por merecimento, por concluir que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a…
- Direito do Trabalho
- Cptm
- +5
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DEZ 2024
TSTAIRR 0010817-34.2023.5.15.0048
Competência da justiça do trabalho: inobservância da súmula 422, i, do TST
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- +2
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 249-77.2023.5.08.0201
Publicação na vigência lei nº 13.467/2017: nulidade do contrato de trabalho
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois o óbice processual detectado (ausência de prequestionamento, Súmula nº 297, I, do TST) inviabiliza o processamento do recurso de revista.
- Direito Civil
- Publicação na vigência lei nº 13.467/2017
- +5