Horas in itinere: local de difícil acesso servido por transporte público intermunicipal

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. A SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST, firmou entendimento no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular não é suficiente para afastar o direito às horas in itinere , nos termos da Súmula 90, I, desta Corte Superior. Precedentes. Portanto, o TRT, ao entender que restam presentes os requisitos para a caracterização das horas de percurso, eis que a demandada encontra-se situada em área rural, não havendo prova da existência de transporte público coletivo, tendo a reclamada se limitado a aduzir a existência de transporte intermunicipal, decidiu em consonância com a Súmula n. 90, I, do TST e com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula n. 333 do TST e do artigo 896, § 4º (atual § 7º), da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE SUPRIME AS HORAS IN ITINERE –TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A celeuma acerca da validade das normas coletivas que restringem determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Assim, observa-se que a negociação coletiva somente não prevalece diante dos denominados direitos absolutamente indisponíveis. A norma coletiva que suprimiu as horas in itinere não se refere a direito absolutamente indisponível, podendo ser objeto de limitação. Ante o exposto, estando a decisão recorrida em desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, conheço do recurso de revista por violação ao art. 7º, XXVI, da CF, para o fim de dar provimento ao recurso e afastar a invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema " nulidade das convenções –aplicação da teoria do conglobamento ". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRT, com fundamento na prova pericial, não infirmada por prova em contrário, entendeu constatada a exposição do empregado a agentes químicos considerados insalubres pela norma regulamentar, sem a devida neutralização, na medida em que alguns EPI’ se encontravam vencidos e outros não foram entregues ao trabalhador, como o respirador. Quanto à alegada existência de quantidades ínfimas dos agentes químicos, nota-se que a avaliação da insalubridade baseou-se no Anexo nº 13 da NR-15 e, sendo assim, foi caracterizada pelo critério qualitativo de análise, tendo o TRT registrado, ainda, a premissa fática de que " consta de forma expressa a manipulação de ‘cidos nítrico, oxálico e sulfúrico, clorídrico, ácido acético, hidróxido de sódio’ bem como a presença de ‘lta concentração de produtos químicos dispostos em solução’ razão pela qual seria imprescindível o uso de respirador artificial, não fornecido ". Verifica-se que o acórdão recorrido está apoiado no conjunto fático-probatório, cujo reexame se exaure nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo TRT implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula/TST n. 126. No que se refere à questão do tempo em que o recorrido esteve exposto aos agentes químicos, verifica-se que o TRT não tratou do tema à luz da frequência do contato com os agentes insalubres, nem delimitou tal quadro fático, não tendo a reclamada, em seus embargos de declaração, de págs. 459/461 do seq. 1, alegado omissão do acórdão regional nesse aspecto, o que atrai a aplicação dos óbices das Súmulas 126 e 297 do TST. Por outro lado, não há que se falar em contrariedade à Súmula n. 448, I, do TST, mas, pelo contrário, nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com o referido entendimento pacificado, eis que, conforme verificado pelo perito, o autor realizava " manipulação dos ácidos nítrico, oxálico e sulfúrico, clorídrico, ácido acético, hidróxido de sódio ", que " remete ao enquadramento na NR-15, Anexo 13 - atividades ou operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres ". Entender que o reclamante não manipulava tais agentes químicos em sua atividade laboral na empresa implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula/TST n. 126. Por fim, os arestos colacionados são inservíveis para a demonstração do dissenso, eis que inespecíficos, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula n. 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS –VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional verificou que o trabalho do expert trata-se " de trabalho claro, bem elaborado (Id 655270f) ", razão pela qual não vislumbrou qualquer excesso no valor de R$ 1.500,00, arbitrado a título de honorários periciais. Desse modo, para se chegar a entendimento diverso do TRT, necessário seria o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS –ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A recorrente carece de interesse recursal, eis que o TRT, em sede de embargos de declaração, fixou que " a atualização monetária dos honorários periciais observe o disposto no art. 1º da Lei n. 6.899/81 ", em consonância com a pretensão da reclamada, ora recorrente. Recurso de revista não conhecido.