Rito sumaríssimo: deserção do recurso ordinário

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de contratação de seguro garantia judicial, em substituição do depósito judicial, por intermédio de pessoa jurídica estranha à lide. 2. A propósito, registra-se que, com advento da Lei n° 13.467/2017, acunhada de “Reforma Trabalhista”, passou-se a admitir a substituição do depósito judicial pela fiança bancária ou seguro garantia judicial, conforme permissivo do artigo 899, § 11, da CLT, cuja regulamentação se deu através do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. 3. No contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Na situação do seguro garantia judicial, em substituição do depósito judicial, a seguradora contratada garante a proteção dos direitos do credor (segurado) concernente ao cumprimento da obrigação pactuada, nos limites da apólice. Nessa espécie contratual, como se vê, o devedor é o tomador da garantia perante a seguradora. 4. Ao contrário do mencionado no instrumento particular juntado aos autos, a pessoa jurídica tomadora do seguro não é a devedora que consta no polo passivo desta reclamação trabalhista, evidenciando-se o descumprimento de pressuposto formal essencial à validade da apólice. 5. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada por reputá-lo deserto, não violou os dispositivos constitucionais invocados pela parte, ao revés, deu a devida interpretação à legislação aplicável (artigo 899, § 11, da CLT e 1.007, § 2º, do CPC). 6. Verifica-se, portanto, que os princípios constitucionais da legalidade (artigo 5°, II), do acesso à justiça (artigo 5°, XXXV), da liberdade (artigo 5°, LIV) do contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, LV) foram rigorosamente observados. 7. No que tange à alegada ofensa ao artigo 22, I, da Constituição Federal, observa-se que a matéria referente à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho não foi objeto de discussão pelo egrégio Tribunal Regional, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a sua análise nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. 8. Ausentes os critérios de transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.