Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
04
FEV 2025
TSTRR 11496-28.2014.5.03.0163
Esta Corte Superior já decidiu reiteradas vezes que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº70da SBDI-1 do TST, aplica-se somente aos casos de empregados da Caixa Econômica Federal.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10881-52.2019.5.15.0026
PREMISSA NÃO FIXADA NA DECISÃO REGIONAL. óbice das súmulas 297 e 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido.
18
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-RRAg 20183-18.2017.5.04.0791
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo no fundamento de que é devida a condenação ao pagamento das horas in itinere , destacando-se que a…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 80-73.2022.5.07.0033
Nos termos do item I da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento, está preclusa a alegação alusiva à aplicação da Súmula 338, I, do TST, porquanto o Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz da argumentação apresentada nas razões do…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 2135-40.2011.5.02.0059
Convém esclarecer que o artigo 932 c/c o art. 1.011 do CPC permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 10987-09.2020.5.15.0081
A controvérsia não foi dirimida sob a ótica do art. 157, I e III, da CLT, e o reclamante não instou o Regional a fazê-lo nos embargos de declaração opostos, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Arestos inservíveis.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 100972-88.2021.5.01.0001
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001079-65.2018.5.02.0331
Não alcança conhecimento o apelo, quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
18
DEZ 2024
TSTAg-ARR 21346-20.2016.5.04.0451
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmulanº 422, I. Agravo de que não se conhece.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10886-61.2019.5.03.0106
Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questão fática necessária ao deslinde da controvérsia.
18
DEZ 2024
TSTRR 1001468-70.2017.5.02.0465
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10401-53.2020.5.15.0151
O agravo constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, devendo a parte agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de agravo de instrumento, descrever as razões do pedido de reforma, atendendo aos…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 12223-87.2017.5.03.0031
Deve ser mantida a decisão unipessoal agravada, pois o óbice processual detectado (art. 896, § 1º-A, III, da CLT e Súmula nº 297 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11029-55.2021.5.15.0006
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado . Agravo conhecido e não provido.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10180-04.2018.5.03.0142
Em análise dos autos verifica-se que o TRT não se manifestou acerca da matéria e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a pretensa omissão do julgado, assim, considerando, ocorreu no caso em exame, a preclusão máxima da matéria.
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