Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11029-55.2021.5.15.0006
Vigência da lei 13.467/2017: prescrição
- Direito do Trabalho
- Vigência da lei 13.467/2017
- Prescrição
- Plano de cargos e salários
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 297 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Plano de Cargos e Salários