Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000452-75.2020.5.02.0045
A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise da preliminar de nulidade arguida e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em…
05
FEV 2025
TSTRRAg 1001992-46.2017.5.02.0472
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05
FEV 2025
TSTRRAg 10151-82.2020.5.03.0109
Constatado que a parte agravante não impugna adequadamente a decisão que denegou seguimento à Revista, o processamento do Agravo de Instrumento encontra óbice na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10898-55.2020.5.03.0069
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso.
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0001017-98.2017.5.09.0002
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre contribuição previdenciária, em face da intranscendência da matéria.
04
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0000098-96.2024.5.21.0013
No caso dos autos, em relação aos temas do cerceamento de defesa, da responsabilidade subsidiária, da multa de 40% do FGTS, das horas extras, da multa do art. 477 da CLT, da indenização por danos morais pelo atraso reiterado dos salários e o quantum…
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000380-12.2023.5.02.0004
Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento obreiro, quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, por considerá-lo carente de transcendência.
04
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0010449-45.2022.5.15.0085
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), observa-se que o óbice da Súmula 422 do TST incide sobre o agravo de instrumento, o que contamina a transcendência do apelo, independentemente das matérias esgrimidas (cerceamento do direito de defesa,…
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000209-31.2015.5.20.0011
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Executados, que versava sobre concessão dos benefícios da justiça gratuita, deserção do agravo de petição, ausência de garantia integral do juízo e prescrição…
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 129300-50.2005.5.03.0060
Em relação à arguição de " nulidade por negativa de prestação jurisdicional ", o acórdão regional está em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral, o qual exige que " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 101140-40.2019.5.01.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
04
FEV 2025
TSTAIRR 19300-51.2002.5.01.0057
Verifica-se que a Corte a quo não adotou tese explícita no tocante à arguição de intempestividade do agravo de petição interposto pelo Reclamante, até porque a parte ora Agravante, sequer, apresentou contraminuta ao aludido agravo, e, tampouco os embargos de…
04
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0010418-47.2022.5.15.0013
No caso dos autos, as matérias relativas à incompetência absoluta da justiça do trabalho e às contribuições previdenciárias não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF…
04
FEV 2025
TSTRRAg 278-63.2015.5.10.0004
Agravo a que se nega provimento, nos tópicos em epígrafe. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Ante a contrariedade à decisão vinculante do E.
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1552-78.2016.5.05.0194
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
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