Valia: execução

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA . 2. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEDUÇÃO . INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICES DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 297 DO TST. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÓBICE DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à arguição de " nulidade por negativa de prestação jurisdicional ", o acórdão regional está em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral, o qual exige que " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado da decisão ". A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. II. A respeito do " excesso de execução ", a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2/TST). III. E Quanto à "multa por litigância de má-fé", a matéria é eminentemente infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. IV. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentos . V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .