Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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FEV 2025
TSTAIRR 764-14.2011.5.20.0003
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbice ao seguimento do recurso de revista do artigo 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT. Contudo, a parte agravante , em momento algum , impugnou esse fundamento.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1190-42.2017.5.13.0025
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000596-53.2019.5.02.0443
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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FEV 2025
TSTAIRR 101028-65.2019.5.01.0010
O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada suprimido porquanto estava submetido a controle de jornada, não somente pelo uso de telefone…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001512-22.2015.5.02.0704
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
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FEV 2025
TSTAIRR 1000306-26.2020.5.02.0371
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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FEV 2025
TSTRRAg 828-74.2013.5.05.0034
Esta Corte Superior entende que incide a prescrição parcial sobre as vantagens pessoais previstas no regulamento de pessoal do BANEB, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação prevista em regramento interno, o qual aderiu ao contrato de trabalho do…
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FEV 2025
TSTRR 1025-78.2016.5.09.0562
Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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FEV 2025
TSTRR 100083-17.2019.5.01.0483
O Tribunal Regional não se manifestou acerca do pedido de exclusão da condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e não foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 do TST.
26
FEV 2025
TSTARR 100400-27.2016.5.01.0028
O autor não concordou com a decisão proferida e apresentou argumentos para defender outra tese, o que desafia recurso próprio e não embargos de declaração.
26
FEV 2025
TSTRRAg 100259-26.2018.5.01.0452
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1331-59.2016.5.17.0001
Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, na medida em que esta Turma declarou a preclusão da matéria em comento.
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FEV 2025
TSTRRAg 179-07.2017.5.06.0143
No caso, o recurso não merece conhecimento, porque a ré não impugna os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam, o óbice das Súmulas 126 e 296 do TST.
26
FEV 2025
TSTRR 10-47.2017.5.10.0001
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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FEV 2025
TSTAg-ED-RRAg 10021-71.2019.5.15.0084
Os artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao…
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