Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
28
FEV 2025
TSTAIRR 0000381-74.2022.5.05.0421
Consoante se verifica dos autos, os temas competência da Justiça do Trabalho, prescrição do FGTS, mudança de regime jurídico e contrato individual de trabalho com a Administração Pública sequer foram objeto de análise pelo Regional, tampouco foram opostos…
28
FEV 2025
TSTAIRR 0000668-71.2013.5.05.0641
O Tribunal de origem opôs óbice processual ao conhecimento do agravo de petição da executada, de forma que as matérias de mérito nele suscitadas não foram sequer apreciadas na origem, fato esse que impede o respectivo exame nessa instância extraordinária,…
28
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0021219-36.2017.5.04.0261
É cediço que o artigo 882 da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei n° 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de garantir a execução por meio de seguro garantia judicial.
28
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000464-09.2019.5.14.0401
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
27
FEV 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 11662-02.2021.5.15.0092
Segunda Turma não conheceu do agravo da reclamada ao fundamento de que não houve impugnação específica contra o óbice imposto na decisão monocrática, no tocante à incidência da diretriz da Súmula 422 do TST, erigindo também, por isso, o óbice da Súmula 422,…
27
FEV 2025
TSTAg-Emb-ED-RR 156300-77.2008.5.01.0059
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
27
FEV 2025
TSTAgR-E-ED-Ag-AIRR 234-71.2014.5.15.0026
Discute-se nos embargos, especificamente, o acerto/desacerto da decisão proferida pela Turma ao julgar os embargos de declaração interpostos pela reclamada, que aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da reclamante, nos termos do…
26
FEV 2025
TSTRRAg 1153-07.2017.5.19.0006
A questão atinente à prescrição não foi objeto de manifestação pela Corte regional, que tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incide, no particular, o óbice da Súmula nº 297, I e II, do TST.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1624-55.2015.5.10.0002
O Tribunal Regional do Trabalho registrou que o comando exequendo autorizou expressamente a dedução da parcela intitulada "complemento de função".
26
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1052-77.2010.5.04.0023
Cumpre esclarecer que a questão referente à aplicação da Súmula 340 do TST não foi debatida no acórdão regional. Da mesma forma, a questão não foi suscitada nos aclaratórios opostos perante o Regional, de modo que não há falar em prequestionamento ficto.
26
FEV 2025
TSTRR 1000515-20.2019.5.02.0471
Tendo a Corte de origem evidenciado que o autor jamais foi impedido de produzir qualquer prova, mas, ao contrário, teve respondidos todos os quesitos propostos e a impugnação do laudo pericial realizada, não se cogita de cerceamento do direito de defesa.
26
FEV 2025
TSTRR 3174500-79.2009.5.09.0041
Trata-se de situação em que se discute a validade de dispensa de empregado público dispensado em razão de ter se aposentado.
26
FEV 2025
TSTRRAg 10494-35.2016.5.03.0007
1 –A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão debatida, esclarecendo, em especial, que, segundo a prova pericial, restou claro…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10783-05.2018.5.03.0069
Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido .
26
FEV 2025
TSTAIRR 10334-29.2016.5.15.0119
I –Com relação ao tema "coisa julgada", é inviável o processamento do recurso de revista quando Tribunal Regional não se manifesta sobre a matéria, por não atendida a Súmula 297, I, desta Corte.
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