Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
11
MAR 2025
TSTRR 0100086-89.2021.5.01.0001
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, ante a ausência de uniformidade acerca da matéria no âmbito desta Corte Superior.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000370-17.2013.5.01.0342
A jurisprudência da SBDI-2 deste Tribunal, em consonância com o Provimento nº 1/2012 da CGJT e com as decisões do STJ e STF, estabelece que todos os atos de execução relacionados às reclamações trabalhistas de empresas com recuperação judicial declarada…
11
MAR 2025
TSTEDCiv-Emb 0020174-47.2021.5.04.0781
Apenas as questões jurídicas estão sujeitas ao prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST), enquanto que as premissas fáticas exigem prequestionamento expresso, na medida em que não é admissível, em sede extraordinária, o revolvimento do conjunto…
11
MAR 2025
TSTRR 0001300-42.2019.5.05.0462
A tese recursal do reclamante, no sentido de que o Tribunal Regional teria atribuído ao empregado o ônus de comprovar que a reclamada possuía número maior do que dez empregados, não foi objeto de discussão pela Corte de origem, nem foram opostos embargos de…
11
MAR 2025
TSTRR-RR 0000783-62.2022.5.05.0161
A matéria somente se encontra prequestionada para fins recursais quando se adota tese explícita a respeito da questão em debate, conforme a Súmula nº 297, I e II.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000782-56.2022.5.12.0008
O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, não emitiu tese sobre o art. 235-C, § 8º, da CLT, apontado como violado pelo agravante.
11
MAR 2025
TSTRRAg 1860-28.2015.5.09.0004
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à inaplicabilidade da Lei 13.467/17 , às diferenças salariais , ao banco de horas, às horas in itinere , à gratificação de férias e à indenização por danos morais em razão de doença ocupacional ,…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001743-30.2022.5.02.0049
No caso, a Corte de origem, com base nas provas produzidas, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à dispensa por justa causa, ao passo que consignou a ocorrência de alteração contratual lesiva, medida suficiente para acarretar a rescisão do…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 21594-19.2014.5.04.0204
Em relação à "incompetência da justiça do trabalho" e à "prescrição", a parte recorrente deixou de cumprir o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, nas razões do recurso de revista, " o trecho da decisão recorrida que consubstancia o…
11
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010286-51.2023.5.15.0046
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
11
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000445-14.2022.5.05.0024
O acórdão regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do BANCO DO BRASIL S.A. em razão da ausência da fiscalização dos serviços, tendo afastado a responsabilidade da BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. porque essa empresa, de fato, realizou a fiscalização.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1196-36.2015.5.09.0088
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 101832-80.2017.5.01.0017
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 297 e 337, V, do TST contaminarem a transcendência da…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0010758-11.2019.5.15.0008
Caso em que o Tribunal Regional concluiu que a prova dos autos demonstra o gozo parcial do intervalo intrajornada, dando ensejo, assim, à condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0020467-26.2022.5.04.0023
No que concerne à preliminar de deserção arguida pelo autor em contraminuta, constata-se que os termos da apólice do seguro garantia apresentado pela ré às fls. 1.314-1.318 observam os requisitos estabelecidos na CLT e no Ato Conjunto 01/2019 do…
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