Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000545-82.2021.5.05.0030
Por meio do recurso de revista, pretendeu a ré a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional.
18
MAR 2025
TSTAIRR 0100557-13.2023.5.01.0009
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual não admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000208-95.2023.5.19.0010
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
18
MAR 2025
TSTARR 1001228-41.2017.5.02.0252
Na hipótese, a negativa de prestação jurisdicional suscitada não atende aos requisitos formais previstos no art. 896, 1º-A, I e IV, da CLT, pois a parte se limitou a transcrever em seu recurso de revista, no tópico recursal pertinente, o trecho de suas…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000344-04.2023.5.05.0133
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
17
MAR 2025
TSTAIRR 0000710-85.2023.5.06.0401
Ilesos os arts. 373, I, do CPC e 62, I, e 818, I, da CLT.
17
MAR 2025
TSTAIRR 0010872-71.2017.5.15.0152
No caso, o apelo se encontra fundamentado exclusivamente no permissivo do art. 896, “a”, da CLT, não se viabilizando, contudo, pois, o único aresto apresentado para o cotejo analítico de teses carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do c.
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001170-49.2023.5.22.0006
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças salariais decorrentes do não pagamento do mínimo legal, desoneração da folha de pagamento e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000289-28.2023.5.23.0141
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso ordinário, pagamento das verbas rescisórias, rescisão indireta do contrato de trabalho e competência da Justiça do Trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
17
MAR 2025
TSTAIRR 1001577-64.2022.5.02.0027
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto aos vícios processuais em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I, da CLT e Súmula nº 297, do TST).
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0000229-33.2023.5.12.0021
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001769-50.2022.5.02.0074
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho, adicional de periculosidade de agente de apoio sócio educativo da Fundação Casa, compensação da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET) com o adicional de…
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010248-17.2022.5.03.0011
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação.
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000201-10.2020.5.02.0384
A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu…
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0020128-35.2020.5.04.0024
Não se verifica a alegada violação do art. 93, IX, da CR, 832 da CLT e 489 do CPC, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do…
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