Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho, adicional de periculosidade de agente de apoio sócio educativo da Fundação Casa, compensação da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET) com o adicional de periculosidade e cabimento de ação revisional foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 297 e 333 do TST, dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT e 927, III, do CPC e da consonância da decisão recorrida com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 15.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.