TSTAIRR 0100557-13.2023.5.01.0009
Competência material da justiça do trabalho: legitimidade ativa
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Competência material da justiça do trabalho
- Legitimidade ativa
- Execução individual de sentença coletiva
- Prescrição da execução individual
- Transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido
- Descumprimento do disposto no art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA PETROS. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST E OJ 62 DA SDI-I/TST. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA A PREMISSA REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE AUSENTE ROL DE SUBSTITUÍDOS. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 4. RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual não admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de março de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator