Fase de execução: ilegitimidade sindical

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE SINDICAL. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. 3. LEVANTAMENTO DE VALORES. 4. VALORES. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. 7. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto aos vícios processuais em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I, da CLT e Súmula nº 297, do TST). Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.