Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
19
MAR 2025
TSTAIRR 12161-75.2016.5.15.0022
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
19
MAR 2025
TSTAIRR 1001030-47.2016.5.02.0443
A discussão dos autos envolve a prescrição aplicável aos trabalhadores portuários avulsos.
19
MAR 2025
TSTRRAg 10325-94.2019.5.03.0184
O Colegiado não emitiu tese jurídica sobre a questão de honorários periciais, tampouco tratou da matéria relativa a honorários de sucumbência à luz do artigo 790-B da CLT, da existência de verba de natureza indenizatória e de limitação de percentual,…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 197000-47.2011.5.16.0003
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Foi mantido o despacho denegatório do recurso de revista que aplicou a Súmula 297 do TST.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11209-04.2022.5.15.0017
Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº297.Ademais, aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido.
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 375-65.2020.5.05.0121
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000774-85.2021.5.02.0037
Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 101114-32.2017.5.01.0034
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista da parte, por ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
19
MAR 2025
TSTRRAg 1080-36.2022.5.14.0091
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 960-21.2021.5.09.0041
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada.
19
MAR 2025
TSTRR 10380-97.2020.5.15.0112
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 21663-81.2015.5.04.0021
No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado com fundamento nos óbices das Súmulas 126, 297 e 333, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001806-41.2017.5.02.0466
De acordo com o expressamente consignado pela Corte a quo , a própria perita, após informar a ausência do trabalhador à perícia, reconheceu que em momento anterior havia procedido ao reagendamento da diligência.
19
MAR 2025
TSTAIRR 1002087-54.2016.5.02.0717
O Regional, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de vício de vontade ou de qualquer conduta do reclamado que pudesse macular o pedido de demissão da reclamante e acrescentou que não havia documentos médicos que demonstrassem sua…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000973-43.2021.5.19.0008
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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