Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
31
MAR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0100969-07.2020.5.01.0022
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
31
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010007-49.2022.5.03.0106
Não se constata a transcendência da causa, quanto a ambos os pedidos, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
31
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0000976-59.2023.5.12.0028
O agravo de instrumento obreiro, que versava, entre outros temas, sobre adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 297 do TST…
31
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001335-54.2022.5.02.0432
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor do bem imóvel objeto de discussão (R$ 680.000,00), o agravo de instrumento dos Executados, que tratava dos temas relativos à penhora de imóvel de…
31
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0021724-47.2017.5.04.0028
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à…
31
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010770-71.2022.5.15.0088
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre acúmulo de função, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e das Súmulas 126 e 297 do TST…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 605-86.2015.5.17.0012
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, quanto aos temas em epígrafe, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10965-22.2019.5.03.0015
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora.
26
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1001831-86.2016.5.02.0014
O agravo de instrumento dos embargantes versava sobre temas que nem mesmo foram apreciados pelo Tribunal Regional e foram apresentadas ao argumento de que se constituiriam em matérias de ordem pública e que poderiam ser suscitadas a qualquer momento e grau…
26
MAR 2025
TSTAg-RR 20176-75.2021.5.04.0018
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
26
MAR 2025
TSTARR 1002458-08.2015.5.02.0473
A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento…
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 893-31.2017.5.17.0152
No caso em apreço, a Corte Regional não emitiu pronunciamento explícito sobre a existência de negociação coletiva isentando a empresa com relação ao pagamento de horas "in itinere" referente ao tempo despendido entre a portaria e o local de trabalho ou se…
26
MAR 2025
TSTAIRR-AIRR 1078-65.2021.5.17.0011
Nos termos do item I da Súmula422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
26
MAR 2025
TSTRRAg 126-49.2023.5.07.0026
Os cartões de ponto juntados aos autos não fazem prova do alegado pela reclamada, por não abarcarem o período imprescrito da condenação.
26
MAR 2025
TSTRR 1000077-42.2015.5.02.0468
Embora instado a se manifestar por meio de embargos de declaração quanto à autorização para compensação dos pagamentos efetuados a título de gratificação de risco de vida decorrente das atividades de guarda civil municipal, o Tribunal Regional não emitiu…
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