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Jurisprudências

TSTAg-RR 20176-75.2021.5.04.0018

Adicionais de incentivo socioeducativo e de incentivo à capacitação

  • Direito do Trabalho
  • Adicionais de incentivo socioeducativo e de incentivo à capacitação
  • Integração à base de cálculo do adicional noturno
  • Alegação de violação de leis estaduais
  • Adicional Noturno

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE NÃO FICOU REGISTRADO EM QUAIS PARCELAS INCIDEM ESSES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional Noturno

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