Questões de ordem pública e invoção recursal

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E INVOÇÃO RECURSAL. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. 1. O agravo de instrumento dos embargantes versava sobre temas que nem mesmo foram apreciados pelo Tribunal Regional e foram apresentadas ao argumento de que se constituiriam em matérias de ordem pública e que poderiam ser suscitadas a qualquer momento e grau de jurisdição. 2. Em sede de recurso de natureza extraordinária, entretanto, mesmo as questões que as partes recorrentes atribuem a genérica qualificação "de ordem pública" só podem ser objeto de recurso de revista se, anteriormente, foram apresentadas e decididas pelo Tribunal Regional, não podendo os litigantes "inaugurarem debate jurídico" por ocasião da interposição de recurso de revista, cujas hipóteses de cabimento estão limitadamente relacionadas no art. 896 da CLT, daí o óbice preconizado pela Súmula 297, I, do TST. Embargos de declaração a que se nega provimento.