Dispensa discriminatória: indenização

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora. 2. A discussão cinge-se as parcelas de natureza indenizatória a serem observadas na indenização por dispensa discriminatória. 3. As instâncias ordinárias não analisaram a controvérsia sob o enfoque da existência de convenção coletiva bancária indicando que as parcelas pleiteadas são de cunho indenizatório, tampouco foram interpostos declaratórios instando-as a fazê-lo. Nada há no acórdão ou na sentença que possibilite concluir pela existência desta premissa fática. 4. Logo, em face da ausência de análise da controvérsia sob o enfoque que recorre a autora, inviável se reconhecer a alegada violação aos arts. 186, 187, 402 e 927 do Código Civil, à míngua do indispensável prequestionamento de teses. Incidência do óbice da Súmula nº 297, I, do TST, vício formal apto a macular o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.