Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 10569-51.2017.5.15.0057
O Tribunal Regional não analisou a questão à luz da existência de normas coletivas que pactuassem sobre a integração de qualquer adicional na base de cálculo das horas extras, nem foram opostos embargos de declaração para o pronunciamento explícito da matéria.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 575-34.2017.5.05.0006
Trata-se de Agravo Interno que retorna para novo julgamento desta Primeira Turma, tendo em vista o acolhimento de Reclamação ajuizada pela Petrobras, a qual foi julgada procedente para cassar o ato reclamado, com determinação de suspensão do feito, "até…
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ABR 2025
TSTEDCiv-ARR 1001947-05.2016.5.02.0043
Como já explicitado no acórdão embargado, a alteração do art. 406 do Código Civil teve como única consequência " a separação dos juros e correção, que antes eram calculados conjuntamente pela utilização da taxa Selic ", sendo que os parágrafos da nova…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 10772-29.2021.5.03.0179
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo conhecido e não provido .
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 790-96.2022.5.10.0102
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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ABR 2025
TSTAIRR 540-57.2012.5.05.0036
Diante da constatação de que a agravante não infirmou o óbice divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista (Súmulas n.os 126, 296, I e 297 do TST), não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, nos temas.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 20684-66.2017.5.04.0016
A despeito das razões da parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 10036-27.2017.5.18.0181
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido em parte e não provido.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 800-17.2010.5.01.0069
A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar " sobre o fato de que os bens…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1352-59.2017.5.17.0014
Uma vez constatado que a parte Recorrente indica tão somente a ofensa genérica ao art. 43 do CTN, não observando, assim, as disposições do art. 896, § 1.º-A, II, da CLT e da Súmula n.º 221 do TST, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 143700-19.2006.5.01.0342
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido .
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ABR 2025
TSTAIRR 10536-49.2015.5.15.0019
Verificado que a reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou a determinação contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, na medida em que não indicou trecho do acórdão regional no exame dos Embargos de Declaração, não há como avançar no…
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ABR 2025
TSTAIRR 1780-71.2017.5.06.0103
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de oposição de embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito da matéria, como orienta o item II da Súmula 297.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 10342-79.2020.5.03.0028
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 100622-29.2020.5.01.0521
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
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