Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: trabalhador avulso

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Uma vez constatado que a parte Recorrente indica tão somente a ofensa genérica ao art. 43 do CTN, não observando, assim, as disposições do art. 896, § 1.º-A, II, da CLT e da Súmula n.º 221 do TST, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, no tópico. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A invocação de premissas não consignadas nos trechos da decisão transcritos nas razões recursais demonstra a não observância dos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, a ausência do necessário prequestionamento (Súmula n.º 297, I, do TST), bem como a necessidade de reexame dos fatos e das provas para aferição da veracidade da assertiva da parte, procedimento vedado no âmbito recursal de natureza extraordinária, conforme o previsto na Súmula n.º 126 desta Corte. AVALE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Cotejando o teor da decisão Recorrida com o pedido de reforma, verifica-se que a questão apresentada no Recurso de Revista não se resume à fixação de tese jurídica acerca da aplicação do direito objetivo, na medida em que o deslinde da controvérsia demanda o prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Todavia o reexame dos fatos e da prova não é admitido nesta esfera recursal, nos termos em que consigna a Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido .