Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
05
MAI 2025
TSTRRAg 1001660-14.2016.5.02.0311
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada em razão do óbice da Súmula 126 do TST.
05
MAI 2025
TSTARR 780-30.2017.5.12.0051
O Tribunal Regional concluiu, com fundamento nas provas dos autos que, de fato, houve encerramento das atividades da empresa na cidade de Blumenau, e o autor foi convidado a alterar seu local de trabalho para São José, o que não foi aceito, motivou pelo qual…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1329-46.2023.5.07.0026
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
02
MAI 2025
TSTRR 88-54.2016.5.06.0141
Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão regional, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia.
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 684-71.2016.5.20.0004
Verifica-se que a parte não impugnou em sede de agravo de instrumento os fundamentos adotados que ensejaram a denegação do seguimento do recurso de revista, quais sejam, os óbices das Súmulas nos 126 e 297 do TST.
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1002599-30.2015.5.02.0472
Consoante a Súmula 459 desta Corte, "o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11815-30.2015.5.01.0029
O Autor não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na qual se confirmou a decisão regional que decretou a prescrição total da pretensão do trabalhador em se reconhecer a ilegalidade da transferência dos quadros da CBTU para a…
02
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1000684-76.2018.5.02.0039
Na decisão monocrática agravada foi negado seguimento ao agravo de instrumento da empresa, porquanto não foi atendido o disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, bem como em razão do óbice da Súmula n.º 297 do TST.
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100169-30.2017.5.01.0039
A questão referente à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora de serviços ", renovada pelo Réu desde as razões do recurso de revista, consiste em matéria diversa daquela tratada pelo Tribunal Regional, qual seja, "terceirização…
02
MAI 2025
TSTRRAg 21028-44.2017.5.04.0211
Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou os motivos pelos quais concluiu pela responsabilidade solidária do Banco BTG Pactual S.A., analisando, inclusive, a questão relacionada à sucessão de…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 549-51.2018.5.05.0022
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 2514-46.2011.5.02.0005
Em relação ao tópico " competência da Justiça do Trabalho ", verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.092 de Repercussão Geral, fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que " compete à Justiça comum processar e julgar…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 52-70.2023.5.23.0051
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10243-38.2021.5.03.0105
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
02
MAI 2025
TSTAIRR 11045-47.2018.5.15.0092
No caso, a responsabilidade subsidiária do ora réu pelas verbas reconhecidas na presente reclamação deriva diretamente do item IV da Súmula/TST nº 331.
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