I  agravo: grupo econômico

I  AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELO BANCO BTG PACTUAL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou os motivos pelos quais concluiu pela responsabilidade solidária do Banco BTG Pactual S.A., analisando, inclusive, a questão relacionada à sucessão de empregadores, não havendo, pois, que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR BR CORPORATE ADVISORY LTDA E OUTROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Os réus logram êxito em demonstrar o equívoco da decisão agravada no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual deve ser provido o agravo. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 POR BR CORPORATE ADVISORY LTDA E OUTROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para que se propicie o exame da alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BR CORPORATE ADVISORY LTDA E OUTROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRUPO ECONÔMICO. Os arts. 11 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmulas nºs 126 e 297 do c. TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. No caso, verifica-se que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o eg. Tribunal Regional não se manifestou sobre os elementos necessários à caracterização do grupo econômico, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, de modo a inviabilizar o exame da controvérsia no âmbito desta c. Corte, em evidente prejuízo processual à parte. Demonstrada, portanto, a omissão no acórdão recorrido acerca de questão relevante para o deslinde da controvérsia, resta caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e provido.