Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000420-71.2022.5.02.0701
SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 867-41.2011.5.04.0011
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Fundação Executada , que versava sobre não conhecimento dos embargos à execução por ausência de delimitação dos valores incontroversos, fator de equivalência…
13
MAI 2025
TSTARR 981-11.2015.5.09.0654
Pelo prisma da transcendência, as matérias referentes aos minutos residuais e à multa normativa, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 101271-94.2016.5.01.0048
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, diferenças salariais decorrentes de progressões e natureza salarial do…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001000-47.2021.5.07.0012
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, § 4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001575-56.2021.5.02.0051
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não restou demonstrado o exercício da função de operadora de telemarketing pela reclamante.
13
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000249-08.2023.5.11.0003
PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Sexta Turma negou provimento ao agravo do reclamado, confirmando a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte porque não foram preenchidos os requisitos…
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 13245-34.2015.5.15.0059
Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
12
MAI 2025
TSTRR 10756-19.2018.5.18.0129
O prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do recurso de revista e, conforme preconiza a Súmula nº 297, I, do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" .
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 633-52.2017.5.05.0195
As executadas não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 101174-90.2017.5.01.0038
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 297, I, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
12
MAI 2025
TSTAg-RR 1000240-50.2022.5.02.0444
Considerando que a Corte Regional declarou a preclusão do debate sobre a matéria impugnada, acerca da suspensão da prescrição, a indicação de afronta ao artigo 1º da Lei nº 14.010/2020 mostra-se impertinente à controvérsia discutida, uma vez que não guarda…
12
MAI 2025
TSTARR 67-51.2018.5.12.0041
O colendo Tribunal Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pedido do adicional de transferência, sob o fundamento de que a circunstância de o autor permanecer no alojamento da ré de segunda a sexta-feira, retornando para sua cidade de origem nos…
12
MAI 2025
TSTAIRR 100565-37.2017.5.01.0223
Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.
12
MAI 2025
TSTAIRR-Ag-Ag-AIRR 2000-16.2009.5.01.0030
O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a matéria ao fundamento de que a insurgência apenas no agravo de petição configura inovação recursal. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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