Sumaríssimo: adicional de transferência

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. SUMARÍSSIMO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALOJAMENTO FORNECIDO E CUSTEADO PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. O colendo Tribunal Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pedido do adicional de transferência, sob o fundamento de que a circunstância de o autor permanecer no alojamento da ré de segunda a sexta-feira, retornando para sua cidade de origem nos demais dias de semana, não justifica o recebimento do adicional de transferência. Ademais, o acórdão regional registrou que "O autor, incontroversamente, não alterou sua residência, pois retornava para casa ao término de cada semana. A cláusula convencional mencionada em recurso tampouco serve de amparo legal para a sua pretensão. Isso porque assegura a paga do acréscimo de 25% enquanto a modificação não se der de forma definitiva, vale dizer, perdura o requisito da alteração de domicílio para se caracterizar a transferência" (pág.267.) No contexto em que solucionada a lide, não se constata ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, uma vez que não houve desrespeito à norma coletiva, mas apenas interpretação de seu alcance. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II- RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento da constitucionalidade integral do art.791-A da CLT. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766-DF, em sessão plenária de 20/10/21 declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, "caput", e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, conforme se extrai da certidão de julgamento. Cumpre salientar que à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT –art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Desta forma, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se harmoniza com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Logo, mantenho a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, contudo, é vedada a dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, e mantendo a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.5º, LXXIV, da CF e parcialmente provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. º 297 DA CLT. A Corte Regional não adotou tese a respeito da transferência do encargo pelos honorários periciais à União, sob o fundamento de que "ficará sujeita à oportuna análise pelo juízo da execução". Portanto, resta prejudicado o exame das alegações da parte, diante da ausência de prequestionamento da matéria, incidência do óbice da Súmula nº 297, do TST. Recurso de revista não conhecido.