Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 174500-49.2000.5.02.0039
Não há que se falar em nulidade processual quando não há demonstração de prejuízo à parte, sobretudo quando esta compareceu espontaneamente aos autos, suprimindo, assim, a necessidade de citação, nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21271-15.2017.5.04.0008
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 654-19.2012.5.01.0226
O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, tampouco foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos de declaração, incidindo, pois, o óbice da falta de prequestionamento, ao teor da Súmula 297, I e II, do TST, o que impede, por conseguinte,…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000582-20.2019.5.02.0718
O Tribunal Regional consignou que o reclamante "fez prova em audiência da incoerência do desconto sofrido relativamente ao equipamento digital WISE, que fora furtado quando ainda em posse compartilhada com colega de trabalho, não se justificando o desconto…
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MAI 2025
TSTEDCiv-RR 392-91.2019.5.23.0006
O Tribunal Regional, de forma expressa, não conheceu da arguição de nulidade por ter sido veiculada em contrarrazões.
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MAI 2025
TSTEDCiv-RRAg 1172-40.2019.5.12.0005
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001466-75.2017.5.02.0441
A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação do óbice da Súmula 297 do TST) inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e…
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MAI 2025
TSTED-Ag-AIRR 502-87.2017.5.05.0612
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022, I, II e III, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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MAI 2025
TSTRRAg 1000151-28.2022.5.02.0088
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 122-34.2016.5.05.0019
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada (óbices da Súmula 297, I, do TST e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT) inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos…
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MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011454-43.2022.5.15.0137
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
21
MAI 2025
TSTAIRR 1002076-33.2017.5.02.0024
Não há qualquer menção na decisão regional sobre uma ausência de capacidade do empregado para o exercício de suas funções, isto é, estava apto ao trabalho, assim como não houve qualquer comprovação de que as faltas e atrasos injustificados decorreram da…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 11076-41.2014.5.15.0049
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido.
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MAI 2025
TSTRR 134700-94.2008.5.17.0013
Com relação à representação processual constata-se que o patrono subscritor do recurso de revista, Dr. Stehphan Eduard Schneebeli, foi devidamente constituído mediante procuração à fl. 84.
21
MAI 2025
TSTRR 1079-41.2012.5.05.0612
Configura negativa de prestação jurisdicional a recusa injustificada do Julgador em manifestar-se acerca das teses de fato e de direito ventiladas pelas partes, mesmo após a oposição de embargos declaratórios.
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